Projectos › Em curso › CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Descricao
O CIMAAL é um centro de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, criado para garantir o acesso à justiça para os consumidores, através de um meio alternativo mais simples e célere que os tribunais tradicionais, e é um dos sete Centros de resolução de conflitos de consumo existentes em Portugal (Braga, Porto, Coimbra, Vale do Ave/Guimarães, Lisboa, Funchal e Algarve)
O CIMAAL tem competência territorial para apreciação e resolução dos conflitos de consumo ocorridos no Distrito de Faro ou que envolvam empresas com sede no Distrito.
O Centro é constituído por um serviço jurídico de mediação, que presta informação aos consumidores e medeia os conflitos de consumo. E por um Tribunal Arbitral voluntário, constituído por um juiz árbitro, funções exercidas por um magistrado judicial.
As decisões do Tribunal têm o mesmo valor e força jurídica que uma sentença de um tribunal de primeira instância.
Por despacho do Secretário de Estado da Justiça, o Tribunal deixou recentemente de ter alçada, o que significa que tem agora competência para apreciar qualquer conflito de consumo independentemente do valor.
O Centro foi criado como projecto-piloto em Março de 2000 na Região de Turismo do Algarve, através do estabelecimento de uma parceria entre várias entidades públicas e privadas. Autonomizou-se nos finais de 2003, através da constituição de uma associação de direito privado sem fins lucrativos que tutela o Centro e que conta como associados: a Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL); a Entidade Regional de Turismo do Algarve (ERTA), a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve (ACRAL); a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) e a Direcção-Geral do Consumidor.
O financiamento do Centro é assegurado quase na sua totalidade por subvenções públicas asseguradas por organismos da administração central (em cerca de 66%, divididos pelo Ministério da Justiça 22%, Direcção Geral do Consumidor 23% e Secretaria de Estado do Turismo 21%) e pelos municípios do Algarve, via AMAL (em cerca de 33%), contando com um orçamento para 2009 de 135 mil euros.
Instalado desde Abril de 2009 na Loja do Cidadão em Faro, tem vindo a registar um crescente aumento de afluência, tendo atendido desde Abril uma média de 100 utentes/mês, do que resultou a instrução de 291 processos de informação e 170 processos de reclamação.
Clique aqui para regressar à listagem dos Projectos em Curso.
