Legislação

 

 

No âmbito do ponto 1 da agenda da reunião da Comissão de Avaliação da AMAL, de 18 de Dezembro de 2009, foi deliberado aprovar por unanimidade, o Regulamento de Funcionamento da Comissão de Avaliação, que se encontra em anexo.

Procede à adaptação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundários.

Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro

Regime aplicável à construção de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas  

Atribuição de premios de desempenho.

Publicados a 19 de Dezembro de 2008.

Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.

No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios.

Atribuição de Prémios de Desempenho.

Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n. 42/98, de 6 de Agosto.

Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais.

Altera a Lei 159/99 de 14 de Setembro.

Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.

Estabelece o quadro de competências assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias. 

Estabelece o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais. É revogado o Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março, e demais legislação que contrarie o disposto na presente lei. 

Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.

Estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais.

Adoptada pelo Conselho da Europa e aberta à assinatura em Estrasburgo, a 15 de Outubro de 1985.
Entrada em vigor na ordem internacional: 1 de Setembro de 1988.
Entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa em 1 de Abril de 1991.